A Licença para Bombeiros é um documento que deve ser obrigatoriamente emitido para a regularização de empreendimentos que requerem segurança contra incêndio e pânico. O documento assegura o cumprimento de regulamentos e normas técnicas estabelecidas para garantir a segurança de pessoas e bens.
O que é Licença para Bombeiros?
É um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros e expedido após a verificação de equipamentos e sistemas contra incêndios e pânico, se necessário. A licença deve ser obtida quando existir alteração na planta de incêndio, mudança no projeto arquitetônico, caso sejam realizadas reformas ou quando ocorre a construção de novos imóveis.
Como funciona?
A regularização de empreendimentos para o recebimento de Licença para Bombeiros é regulamentada pela Portaria nº 2087/06, do Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo. O processo para concessão da licença é iniciado com a apresentação de no mínimo cinco documentos, contendo informações técnicas sobre o empreendimento. É necessário ainda a realização de uma vistoria in loco pelo agente fiscal do corpo de bombeiros. Após análise dos documentos e vistoria, e caso estejam de acordo com as normas estabelecidas, o empreendimento receberá a licença para bombeiros.
Vantagens do uso da Licença para Bombeiros:
- Garantia de segurança para as pessoas e bens; Regularização dos documentos, evitando punições de acordo com a legislação; Certificação do empreendimento; Regularização junto aos órgãos públicos;
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