A Anistia comercial Planta Imóvel é um benefício previsto na legislação brasileira para regularização de imóveis urbanos. Normalmente aplicado onde a ocupação do local foi irregular, a anistia concede ao proprietário o direito de usufruir de seu imóvel e ao mesmo tempo dar um passo importante para a legalização da propriedade.
O que é Anistia Comercial Planta Imóvel?
A Anistia Comercial Planta Imóvel é uma concessão de direito ao proprietário de um imóvel que tem seus documentos desregularizados, de forma a regularizar a situação e, portanto, dar-lhe direito ao uso, usufruto, posse e propriedade sobre aquele imóvel. Ela é aplicada para o imóvel que já foi adaptado ao uso comercial, servindo para estabelecimentos como locais de trabalho, comércio, serviços, e outros fins.
Como funciona a Anistia Comercial Planta Imóvel?
A regularização do imóvel pode ocorrer mediante a apresentação de documentação legalizada como o Laudo Técnico de Regularização de Planta Baixa, comprovação de propriedade do imóvel junto à prefeitura, cronograma de limpeza e desobstrução de vias, entre outros. Nesta regularização, pode ser necessário a apresentação de documentação antiga ou atualizada e assim é possível acessar o benefício da anistia, o que não garante o direito à propriedade, mas é um passo importante para a legalização do imóvel.
Vantagens da Anistia Comercial Planta Imóvel
- Regularização da propriedade: Ao realizar a anistia, o proprietário tem a garantia de que seu imóvel pode ser incluído na lista de bens a serem legalizados perante à prefeitura municipal, sendo o primeiro passo para a legalização da propriedade.
- Movimentação financeira: A anistia também é um mecanismo de regularização financeira que permite que o proprietário possa realizar todos os pagamentos de impostos sobre o imóvel, pagando-os de forma regular e dando-lhe direitos a determinadas isenções.
- Utilização da propriedade: Com a anistia, o proprietário passa a ter o direito de usar, usufruir e disfrutar do seu imóvel e prolongar a sua data de regularização, podendo desfrutar os seus benefícios ainda mais.
A Anistia comercial Planta Imóvel é uma forma de regularização legal e segura de imóveis. É importante contar com o apoio de especialistas na área para se ter acesso a este benefício.
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